Processo 0000150-23.2026.5.08.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000150-23.2026.5.08.0001 RECLAMANTE: BIANCA YASMIM VIANA CARVALHO RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd2efdc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR BIANCA YASMIM VIANA CARVALHO EM FACE DE ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., DECIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA: 1 - RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO PACTO LABORAL E DECLARAR QUE A EXTINÇÃO CONTRATUAL OCORREU POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADORA, NA DATA DE 22/09/2025, ÚLTIMO DIA TRABALHADO; 2 - CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA BAIXA DA CTPS FÍSICA/DIGITAL DA AUTORA, FAZENDO CONSTAR COMO TERMO FINAL DO PACTO O DIA 25/10/2025, CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO; 3 - CONDENAR A RECLAMADA A FORNECER À RECLAMANTE O PPP COM O REGISTRO DA INSALUBRIDADE RECONHECIDA NESTA SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$-1.000,00, REVERSÍVEL À RECLAMANTE, LIMITADA A 30 DIAS; 4 - CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE, NOS EXATOS TERMOS DOS CÁLCULOS QUE INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO E NOS LIMITES DA INICIAL: I - SALDO DE SALÁRIO DE 22 DIAS; II - AVISO PRÉVIO; III - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; IV - FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3; V - FGTS RESCISÓRIO, A INCIDIR SOBRE SALDO DE SALÁRIO E SOBRE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, MAS NÃO SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS + 1/3, CONFORME OJ 195 DA SBDI-1 DO TST, DEVENDO SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DA AUTORA; VI - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, QUE DEVE DESCONSIDERAR A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONFORME OJ 42, II, DA SBDI-1 DO TST; VII - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; VIII - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO, NA QUANTIDADE DE 04 PARCELAS; IX - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO (40%), SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, DURANTE TODO O PACTO LABORAL, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40%; X - HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INVALIDADE DO REGIME DE BANCO DE HORAS, ASSIM CONSIDERADAS AS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E À 44ª SEMANAL, CONFORME CARTÕES DE PONTO, DE FORMA NÃO CUMULATIVA, COM ADICIONAL DE 80%, NOS TERMOS DA CLÁUSULA OITAVA DA CCT 2024/2025, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FGTS + 40%. 5 - DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DA AUTORA PELA SECRETARIA DA VARA. Para fins de liquidação, observar-se-ão a remuneração e evolução salarial constantes nos contracheques (Ids. fc70165 a e3b90d3), o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, a integração do adicional de insalubridade de 40% à base de cálculo das horas extras, os limites da inicial e dos cálculos que a acompanham. Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título em contracheque. Para os fins da obrigação de baixa da CTPS, sendo esta física, deverá a reclamante apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara em 05 dias (cinco) após o trânsito em julgado desta sentença, devendo, após, a reclamada ser notificada para efetuar a baixa acima destacada e devolver a CTPS também na Secretaria da…

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