Processo 0000150-49.2020.8.10.0123
TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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PROCESSO nº 0000150-49.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Contra a Mulher (12194) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU (S): ARTUR SILVA DE SOUSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu
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