Processo 0000150-70.2023.5.23.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000150-70.2023.5.23.0046 RECLAMANTE: RICARDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE RICARDO PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO  Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) acerca do despacho proferido nos autos,  em especial sobre o item 01 de tal  despacho, cuja transcrição abaixo segue:    DESPACHO Vistos, A parte exequente, na manifestação de Id. f5b29e6, informa que o Administrador Judicial propôs o indeferimento da habilitação dos honorários sucumbenciais do seu patrono no Juízo da recuperação judicial, além de parte do seu crédito líquido no valor de R$ 21.174,15, em razão de ter sido considerado crédito extraconcursal.  Assim, requer a continuidade da execução no que tange ao honorários sucumbenciais e parte do crédito líquido. Analiso.  O STJ possui entendimento de que, ultrapassado o período de blindagem (stay period), a execução de créditos extraconcursais pode prosseguir perante o Juízo de origem, não cabendo ao Juízo da recuperação judicial exercer controle sobre os atos constritivos praticados na execução individual após o fim desse período, inclusive quando se tratar de bem essencial à atividade empresarial.  É nesse sentido a jurisprudência recente do STJ: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PERÍODO DE BLINDAGEM JÁ EXAURIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento estabelecido pela Segunda Seção do STJ, não há usurpação da competência do juízo recuperacional quando se tratar de execução de crédito extraconcursal e já exaurido o período de blindagem. Precedentes. 2. No caso dos autos, observa-se que o crédito exequendo é extraconcursal e que o stay period encontra-se exaurido, circunstâncias que autorizam o seguimento do feito executivo. Ausência de invasão da competência do Juízo recuperacional. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 215.317/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026.) DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS APÓS O STAY PERIOD. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em recuperação judicial, envolvendo pedido de redução de penhora sobre faturamento e autorização de alienação de imóvel. 3. A Corte de origem entendeu que, encerrado o stay period, compete ao juízo da execução decidir sobre atos constritivos em créditos extraconcursais e rejeitou a alegação de prejuízo ao soerguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão contrariou o art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 ao negar competência do juízo da recuperação para controlar atos constritivos após o stay period; (ii) saber se houve divergência jurisprudencial quanto à centralização do controle de essencialidade e submissão de atos constritivos ao juízo recuperacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, decorrido o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre ato…

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