Processo 0000150-78.2026.8.16.0153

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000150-78.2026.8.16.0153   Processo:   0000150-78.2026.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cláusulas Abusivas Valor da Causa:   R$13.000,00 Polo Ativo(s):   Aparecido Rodrigues Polo Passivo(s):   BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por APARECIDO RODRIGUES contra BANCO PAN S.A. Houve regular citação (mov. 14). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 21.1). No presente caso, as provas já produzidas nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Magistrado, mostrando-se despicienda a dilação probatória em audiência, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito.  Passo à análise das preliminares arguidas.  DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO Não merece prosperar a alegação de irregularidade no comprovante de residência da parte autora, haja vista que esta apresentou novo comprovante de endereço em nome próprio no mov. 10.2. Portanto, afasto tal preliminar.  DA INÉPCIA DA INICIAL Preliminarmente, não vislumbro a alegada inépcia da inicial. Da leitura da exordial, a conclusão que decorre dos fatos narrados se apresenta lógica, além de ser perfeitamente possível identificar a causa de pedir e os pedidos, juridicamente possíveis e sem incompatibilidade entre si, nos termos do artigo 330, § 1º, do CPC. Ademais, embora a parte requerida alegue ausência de delimitação das cláusulas controvertidas, verifica-se que a parte autora indicou de forma suficiente os encargos e tarifas objeto de insurgência, notadamente tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro, seguro prestamista e IOF, esclarecendo, ainda, que a completa individualização dos valores depende da apresentação do contrato pela instituição financeira, documento cuja obtenção extrajudicial restou infrutífera. Assim, não é de se ter por inepta a peça que permite vislumbrar a pretensão com a demanda e que, por tal motivo, não enseja qualquer prejuízo à defesa do requerido.   Rejeito, assim, a preliminar. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma.  Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si.  Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do…

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