Processo 0000150-89.2026.5.13.0031

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000150-89.2026.5.13.0031 AUTOR: FABIANA JUVENCIO AGUIAR DONATO RÉU: FUNDACAO BRADESCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c36211b proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de petição acautelatória de chamamento do feito à ordem e esclarecimentos, protocolada pela reclamada, FUNDAÇÃO BRADESCO, em razão da designação de audiência inicial para o dia 08/05/2026, na modalidade telepresencial. A reclamada pugna pelo esclarecimento de que a referida audiência se destina estritamente à conciliação e ao recebimento da peça contestatória, e não à coleta de prova oral, a fim de evitar surpresas processuais e garantir a previsibilidade dos atos. Com fulcro nos artigos 852-C e 852-H da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelecem a concentração dos atos em audiência una no rito sumaríssimo, e considerando a prática moderna de desmembramento das pautas em audiência inicial e audiência de instrução, tem-se que a distinção de atos é lícita e visa à celeridade e eficiência processual. Nesse contexto, certifica-se que a audiência inicial designada tem por escopo precípuo a tentativa de conciliação entre as partes e o recebimento da peça contestatória. Por conseguinte, ficam dispensadas a participação das testemunhas nesta data porquanto não haverá produção de prova oral, resguardado integralmente o direito à oitiva e à produção de outras provas em futura e eventual audiência de instrução, caso não se alcance a autocomposição. Quanto as petições subsequentes relativas as tratativas de acordo judicial, considerando haver questões a serem esclarecidas, como os títulos de natureza trabalhista e indenizatórios, e a quem caberá o ônus do recolhimento, deve ser mantida a audiência. Dê-se ciência às partes. JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2026. HUMBERTO HALISON BARBOSA DE CARVALHO E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA JUVENCIO AGUIAR DONATO

O TRT13 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.