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Processo 0000151-17.2020.8.10.0064 — TJMA

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0000151-17.2020.8.10.0064

Classe

Termo Circunstanciado

Assunto

Despenalização / Descriminalização

Órgão julgador

VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA

Grau

Andamentos

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25/04/2024

Documento

16/12/2022

Definitivo

16/12/2022

Trânsito em julgado

30/10/2022

Decurso de Prazo

30/10/2022

Decurso de Prazo

28/09/2022

Petição

28/09/2022

Mandado

24/08/2022

Petição

24/08/2022

Petição

23/08/2022

Expedição de documento

23/08/2022

Expedição de documento

10/08/2022

Prescrição

06/07/2022

Conclusão

06/07/2022

Documento

24/03/2022

Mero expediente

Perguntas sobre o processo 0000151-17.2020.8.10.0064

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Processo nº 0000151-17.2020.8.10.0064

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