Processo 0000151-31.2017.8.04.3801
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. DISPENSA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA NOVA. CTPS. ANOTAÇÃO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OMISSÃO DO CNIS. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta p
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