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Processo 0000151-38.2013.8.10.0104 — TJMA

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0000151-38.2013.8.10.0104

Classe

Execução Fiscal

Assunto

Contrato Administrativo

Órgão julgador

VARA �NICA DA COMARCA DE PARAIBANO

Grau

Andamentos

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06/05/2026

Conclusão

06/05/2026

Documento

17/04/2026

Documento

06/10/2021

Definitivo

04/10/2021

Trânsito em julgado

21/04/2021

Decurso de Prazo

25/03/2021

Petição

25/03/2021

Mandado

14/02/2021

Petição

09/02/2021

Expedição de documento

09/02/2021

Expedição de documento

08/12/2020

Decurso de Prazo

19/11/2020

Expedição de documento

13/10/2020

Petição

02/10/2020

Expedição de documento

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Conteúdo público da Base Nacional (DataJud) e do Diário de Justiça (DJEN/CNJ). Processos em segredo de justiça não são exibidos. Remoção: aqui.

Processo nº 0000151-38.2013.8.10.0104

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