Processo 0000151-44.2018.8.25.0072

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

USUCAPIÃO PROC.: 202410700564 NÚMERO ÚNICO: 0000151-44.2018.8.25.0072 REQUERENTE : CESAR LUIZ FUNCKS MIRANDA ADV. : JAZIEL MELO SOUSA - OAB: 11025-SE REQUERENTE : SHEYLA LAUREANO DE MOURA ADV. : JAZIEL MELO SOUSA - OAB: 11025-SE INTERESSADO : BERLANGE RIBEIRO DE GOES ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE ADV. : ALEX DANIEL BARRETO FERREIRA - OAB: 9049-SE INTERESSADO : RAIMUNDO SERGIO SANTOS GOIS ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE ADV. : ALEX DANIEL BARRETO FERREIRA - OAB: 9049-SE CURADOR : ALDALENA AQUINO SANTANA DE GOES ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE ADV. : ALEX DANIEL BARRETO FERREIRA - OAB: 9049-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR CESAR LUIZ FUNCKS MIRANDA E SHEYLA LAUREANO DE MOURA EM FACE DE BERLANGE RIBEIRO DE GOES (CURATELADO, REPRESENTADO POR ALDALENA AQUINO SANTANA DE GOES) E RAIMUNDO SÉRGIO SANTOS GOIS, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHEÇO, NA FORMA DO ART. 433 DO CPC, COMO QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA NOS FUNDAMENTOS DESTA SENTENÇA, A FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA A BERLANGE RIBEIRO DE GOES NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FLS. 14/15 DOS AUTOS (FALSIFICAÇÃO POR IMITAÇÃO SERVIL), CONFORME CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO DE FLS. 357/365. CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA — R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) —, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, EM FAVOR DOS INTERESSADOS BERLANGE RIBEIRO DE GOES E RAIMUNDO SÉRGIO SANTOS GOIS, SOLIDARIAMENTE EM RELAÇÃO A SEUS PATRONOS, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO, A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO AO LONGO DE TODO O FEITO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NA FUNDAMENTAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO É REALIZADO PELO JUÍZO AD QUEM, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.010, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONFORME O ART. 1.010, §1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2. SE APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA PELA PARTE RECORRIDA (ART. 997 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.010, §2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 3. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO LEGAL, CONFORME O CASO, NOS MOLDES PREVISTOS NOS ART. 1.009, §2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4. APÓS AS FORMALIDADES ACIMA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, RESSALTANDO-SE QUE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO(S) RECURSO(S) SERÁ EFETUADO DIRETA E INTEGRALMENTE PELA CORTE AD QUEM (ART. 1.010, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.