Processo 0000151-70.2016.8.04.5901

DECISÃO Carmina Vasconcelos da Silva opôs embargos de declaração à decisão de item 82.1, sustentando conter o provimento jurisdicional omissão quanto a aplicação de multa por descumprimento quanto à implantação do benefício previdenciário deferida em sentença (item 26.1), assim como análise dos honorários para fase de execução. Intimado, o embargado quedou-se inerte (item 103.0). É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Antes da análise do mérito recursal, o julgador deve proceder ao juízo de p

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