Processo 0000151-73.2023.8.02.0148
TJAL • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0000151-73.2023.8.02.0148 - Apelação Criminal - Santana do Ipanema - Apelante: R. C. da S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por R. C. da S. contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santana do Ipanema/AL, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o ora apelante como incurso nas sanções previstas nos
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