Processo 0000151-81.2025.8.04.7800

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço da Apelação Cível. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a inexigibilidade da condenação em razão de o apelante ser beneficiário da gratuidade de justiça (art. 9

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