Processo 0000151-95.2026.8.25.0029

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202668100159 NÚMERO ÚNICO: 0000151-95.2026.8.25.0029 REQUERENTE : OSVALDO ROCHÃO DE ANDRADE ADV. : CARLOS ALBERTO BATISTA DOS SANTOS FILHO - OAB: 12194-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO POR OSVALDO ROCHÃO DE ANDRADE, PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE SERGIPE FORNEÇA, DE FORMA CONTÍNUA, O MEDICAMENTO SUNITINIBE 50 MG, CONFORME PRESCRIÇÃO E POSOLOGIA INDICADAS NO RECEITUÁRIO MÉDICO QUE INSTRUI A EXORDIAL. FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, SOB PENA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR, O QUE PODERÁ ENSEJAR O SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM FARMÁCIA LOCAL, A DEPENDER DE ORÇAMENTO A SER APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. DETERMINO, OUTROSSIM, ACOLHENDO O PLEITO SUBSIDIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1234) E À RECOMENDAÇÃO Nº 146/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE O VALOR DE QUALQUER AQUISIÇÃO ATINENTE A ESTE FÁRMACO, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE EFETIVAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS, SEJA ESTRITAMENTE LIMITADO AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). DEVE O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA FICAR CIENTE DA NECESSIDADE DE COLABORAR COM ESTE JUÍZO, COMUNICANDO ACERCA DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ORA IMPOSTA. EM CASO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA INFORMANDO QUE O DEMANDADO NÃO CUMPRIU A PRESENTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS, PARA QUE SEJAM TOMADAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL SANÇÃO PECUNIÁRIA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. III- PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONSIDERANDO QUE A EXPERIÊNCIA FORENSE DEMONSTRA A DIFICULDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO EM DEMANDAS MOVIDAS EM FACE DE ENTES PÚBLICOS, E COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII DA CF E ART. 139, II DO CPC), DEIXO DE DESIGNAR, POR ORA, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS PARTES SE MANIFESTAREM, A QUALQUER TEMPO, QUANTO À POSSIBILIDADE DE ACORDO. DE TAL MODO, CITE-SE A FAZENDA PÚBLICA QUANTO AOS TERMOS DA DEMANDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, VIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA OU, NA FALTA DESTES MEIOS, POR MANDADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO, APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE O PRAZO PREVISTO NO ART. 7º DA LEI Nº 12.153/09. COM A APRESENTAÇÃO DA DEFESA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELO DJ-E, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTE SOBRE OS EVENTUAIS DOCUMENTOS JUNTADOS E FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS OU QUESTÕES PRÉVIAS ALEGADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EM SEGUIDA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, EM 5 (CINCO) DIAS, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM AUDIÊNCIA, INDICANDO A SUA PERTINÊNCIA E O FATO QUE BUSCAM PROVAR COM CADA UMA DELAS, SOB PENA DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR. APÓS, CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

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