Processo 0000152-06.2020.8.17.2360

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000152-06.2020.8.17.2360 APELANTE: ARQUIMEDES GUEDES VALENCA APELADO(A): PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE INTEIRO TEOR Relator: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Relatório: 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000152-06.2020.8.17.2360 EMBARGANTE: ARQUIMEDES GUEDES VALENÇA EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Arquimedes Guedes Valença nos autos da Apelação Cível nº 0000152-06.2020.8.17.2360, em face do acórdão proferido por esta Egrégia Turma, que rejeitou provimento à apelação, interposta contra sentença oriunda da Vara Única da Comarca de Buíque. Na origem, o apelante opôs embargos à execução em face de execução promovida pelo Estado de Pernambuco, fundada em decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, consubstanciada em certidão de débito, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução. Interposta apelação, esta Turma rejeitou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença, inclusive quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Irresignado, o apelante opôs os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese: (i) omissão quanto ao marco inicial da prescrição intercorrente e ao ônus probatório da Fazenda Pública; (ii) contradição quanto à ausência de inércia do exequente; (iii) omissão quanto à regularidade do título executivo; (iv) omissão quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça; e (v) necessidade de prequestionamento. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos, foi determinada a intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. O Estado de Pernambuco apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Vieram os autos conclusos para julgamento. Inclua-se em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV02 Voto vencedor: 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000152-06.2020.8.17.2360 EMBARGANTE: ARQUIMEDES GUEDES VALENÇA EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e foram opostos por parte legítima, atendendo aos pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes, ainda, os requisitos do art. 1.022 do CPC, quanto à alegação de omissão, contradição e obscuridade, impõe-se o conhecimento do recurso. Passa-se à análise das questões suscitadas. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2. 1 DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E AO ÔNUS PROBATÓRIO Sustenta o embargante que o acórdão teria incorrido em omissão ao não enfrentar adequadamente o marco inicial da prescrição intercorrente, bem como o ônus probatório da Fazenda Pública, à luz dos arts. 40 e 40-A da Lei de Execução Fiscal e do Tema 566/STJ. A alegação não procede. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria ao consignar que a mera paralisação do feito não é…

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