Processo 0000152-21.2026.8.12.0101

Intimação da parte requerida, através de seu advogado para que cumpra, no prazo de 05 (cinco) dias, a decisão de concessão da tutela de urgência supra, procedendo a devolução dos valores de R$ 5.529,82 (cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos fls. 09) e de R$ 5.736,64 (

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