Processo 0000152-43.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202661000153 NÚMERO ÚNICO: 0000152-43.2026.8.25.0009 REQUERENTE : VALDERLAN SANTOS NEVES ADV. : MAYKEM HILTON SOARES VIEIRA - OAB: 7149-SE REQUERIDO : RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ME ADV. : FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - OAB: 147850-MG REQUERIDO : FERNANDO ROZENDO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL O AUTOR BUSCA A REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ALIENADO EM 2022, BEM COMO A BAIXA DE GRAVAMES E RESTRIÇÕES QUE IMPEDEM TAL ATO. O FEITO ENCONTRA-SE EM FASE DE SANEAMENTO, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELOS RÉUS E RÉPLICA PELO AUTOR. PASSO A DECIDIR AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E A ORGANIZAR A INSTRUÇÃO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (RECON ADMINISTRADORA) A CORRÉ RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ARGUIU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSTENTANDO SER MERA CREDORA FIDUCIÁRIA E QUE A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA SERIA EXCLUSIVA DOS CONTRATANTES. REJEITO A PRELIMINAR. PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO VERIFICADAS À LUZ DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. NO CASO CONCRETO, HÁ EVIDENTE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA ADMINISTRADORA, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA POR ELA EXERCIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1007746-77.2024.8.26.0286 (2ª VARA CÍVEL DE ITU/SP) CULMINOU NA INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD, A QUAL CONSTITUI O ÓBICE MATERIAL DIRETO À TRANSFERÊNCIA PRETENDIDA PELO AUTOR. SENDO A RÉ A BENEFICIÁRIA DO BLOQUEIO E DETENTORA DO DOMÍNIO RESOLÚVEL DO BEM, SUA PRESENÇA NA LIDE É INDISPENSÁVEL PARA QUE A EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TENHA EFICÁCIA PRÁTICA. DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS O RÉU FERNANDO ROZENDO SANTOS REQUEREU A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DO VEÍCULO (CLAUDIO AUGUSTO COTOVICZ DA SILVA), ALEGANDO TER REPASSADO O BEM E A POSSE A ESTE. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DE TERCEIRO AO POLO PASSIVO EXIGE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA EXCEPCIONAL, A DEMONSTRAÇÃO DE LIAME JURÍDICO IMEDIATO PERFEITAMENTE DELINEADO OU A EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA IRREFUTÁVEL QUANTO À TRANSMISSÃO DA COISA LITIGIOSA. NO CASO VERTENTE, O RÉU FERNANDO LIMITOU-SE A FORMULAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DESPROVIDAS DE SUPORTE PROBATÓRIO ROBUSTO CAPAZ DE CERTIFICAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO SUBSEQUENTE, A CONTEMPORANEIDADE DA AVENÇA OU A REAL TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL AO TERCEIRO INDICADO. RESSALTE-SE QUE O PRESENTE INDEFERIMENTO FUNDA-SE ESTRITAMENTE NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUMÁRIOS APTOS A JUSTIFICAR A AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. POR CONSEGUINTE, A PRESENTE REJEIÇÃO NÃO IMPEDE QUE O RÉU, NO DECORRER DA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OU ATRAVÉS DAS VIAS ORDINÁRIAS E DE REGRESSO COMPETENTES, VENHA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA REFERIDA ALIENAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DA POSSE, A FIM DE DELIMITAR AS RESPONSABILIDADES CIVIS E ADMINISTRATIVAS RECÍPROCAS ENTRE ELE E O TERCEIRO. NO ESTÁGIO ATUAL, TODAVIA, A INSERÇÃO DO TERCEIRO COM BASE EM MERAS ALEGAÇÕES VULNERARIA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. DA COOPERAÇÃO JURISDICIONAL (OFÍCIO A ITU/SP) CONSIDERANDO QUE A TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO JKK0024 JUNTO AO DETRAN/SE ENCONTRA-SE BLOQUEADA POR ORDEM DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA C

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