Processo 0000152-53.2021.8.17.2430
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 152-53.2021.8.17.2430 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX RECORRIDO: CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMAGSUL D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial (id 58566771) interposto com base no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado pela Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco em apelação, integrada por embargos de declaração. (ids
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