Processo 0000152-56.2012.8.17.0300

TJPE • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0000152-56.2012.8.17.0300
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau
Última publicação
30/07/2026

Última movimentação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000152-56.2012.8.17.0300 RECORRENTE: L. C. D. S. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 55635073), interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, que nego

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