Processo 0000152-75.2024.5.13.0016

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATOLÉ DO ROCHA ATOrd 0000152-75.2024.5.13.0016 AUTOR: ARNALDO PEREIRA DE SOUSA NETO RÉU: ALERTA SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1e615c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Assiste razão à reclamada. Verifica-se que houve o recolhimento de custas processuais no importe de R$ 2.522,24, conforme guia e comprovante de pagamento de #id:8298391 e #id:5c37ac9. Ocorre que a sentença então recorrida foi posteriormente anulada em razão do acordo de ID 0ed7e03, sendo proferida nova sentença, da qual houve interposição de novo recurso. Após o trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, as partes celebraram o acordo de ID 89af02c. Considerando que o acordo foi celebrado no valor de R$ 39.959,04, as custas processuais são devidas no percentual de 2% sobre esse montante, perfazendo R$ 799,18. Constata-se, portanto, que houve recolhimento a maior no importe de R$ 1.723,06 (R$ 2.522,24 - R$ 799,18), valor que deve ser restituído à reclamada. Diante disso, determino à Secretaria que adote as providências necessárias à restituição do valor recolhido a maior, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1º, 2º e 3º do ATO CONJUNTO TRT13 SGP/SCR nº 04/2021, servindo o presente despacho como ofício judicial, a ser encaminhado via PROAD à Secretaria de Planejamento e Finanças (SPF) do TRT da 13ª Região. Encaminhem-se, juntamente com o presente despacho, cópias da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento (#id:8298391 e #id:5c37ac9). Após, aguarde-se o cumprimento das providências administrativas pela Secretaria de Planejamento e Finanças quanto à restituição do valor. Havendo depósito dos valores em conta judicial, expeça-se alvará ao reclamado, o qual fica intimado a indicar seus dados bancários no prazo de 5 dias. Operador: RCS CATOLE DO ROCHA/PB, 03 de julho de 2026. DAVID SERVIO COQUEIRO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALERTA SERVICOS EIRELI

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