Processo 0000152-81.2026.5.08.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ACum 0000152-81.2026.5.08.0004 RECLAMANTE: MARCIO ALEXANDRE SARDINHA DE SOUZA E OUTROS (2) RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08a0e07 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, REJEITO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO DE CUMPRIMENTO MOVIDA POR MARCIO ALEXANDRE SARDINHA DE SOUZA, JEFFERSON SILVA BARROS E NATALIA DA SILVA CARDOSO CONTRA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA, PARA: A) CONDENAR A RECLAMADA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DE 9,82% AO SALÁRIO-BASE DO RECLAMANTE JEFFERSON SILVA BARROS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS VENCIDAS E VINCENDAS, ATÉ A EFETIVA E INTEGRAL INCORPORAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E SEUS REFLEXOS SOBRE TODAS AS VERBAS CUJO CÁLCULO TENHA POR REFERÊNCIA O SALÁRIO-BASE, NOS LIMITES DA INICIAL, DEVENDO OS VALORES RELATIVOS AO FGTS SER DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, NOS TERMOS DO TEMA 68 DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO TST; B) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS RECLAMANTES MARCIO ALEXANDRE SARDINHA DE SOUZA E NATALIA DA SILVA CARDOSO, ABSOLVENDO A RECLAMADA DESSAS PRETENSÕES. DEFIRO À RECLAMADA AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA, DEVENDO A EXECUÇÃO SEGUIR O RITO DOS PRECATÓRIOS. DEFIRO AOS RECLAMANTES A GRATUIDADE JUDICIAL NA FORMA DO §3º, DO ART. 790, DA CLT, MATÉRIA TAMBÉM SUMULADA NO VERBETE DE Nº463/TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA NOS TERMOS DO ART. 791-A, DA CLT. EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS RECLAMANTES MÁRCIO ALEXANDRE SARDINHA DE SOUZA E NATÁLIA DA SILVA CARDOSO, FIXO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO AOS SEUS PEDIDOS, A SEREM SUPORTADOS PELOS REFERIDOS AUTORES EM FAVOR DO ADVOGADO DA RECLAMADA. SENDO A PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ORA IMPOSTA FICARÁ SUSPENSA POR 2 ANOS, NA FORMA DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT E DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5766. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. OS DEMAIS PEDIDOS E QUESTÕES SÃO IMPROCEDENTES DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO AQUI EXPENDIDA. CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECLAMADO, NO VALOR DE R$1.000,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO PROVISORIAMENTE À CONDENAÇÃO DE R$50.000,00 NA FORMA DO ART. 789, IV DA CLT. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DISPONIBILIZE-SE NA INTERNET. PARTES CIENTES COM A PUBLICAÇÃO NO DJEN. NADA MAIS. JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON SILVA BARROS - NATALIA DA SILVA CARDOSO - MARCIO ALEXANDRE SARDINHA DE SOUZA

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.