Processo 0000152-92.2011.8.11.0030

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0000152-92.2011.8.11.0030 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: AUNERIO FLAUSINO DA SILVA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MÉRITO. ADPF 165/STF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. EFICÁCIA VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RECOMPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE ADESÃO A ACORDO COLETIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, reconhecendo o direito da parte autora às diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, com base em índices aplicáveis aos Planos Collor II. II. Questão em discussão 2. A instituição financeira depositária possui legitimidade passiva para responder pelas ações que buscam diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 298. 3. A pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários submete-se ao prazo prescricional de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, aplicado por força da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. 4. A questão em discussão consiste em saber se, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 165, subsiste direito à recomposição judicial de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. III. Razões de decidir A instituição financeira depositária possui legitimidade passiva nas ações que buscam diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. A pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária relativas aos expurgos inflacionários de cadernetas de poupança submete-se ao prazo prescricional vintenário. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, declarou a constitucionalidade dos planos econômicos, conferindo efeito vinculante à decisão, nos termos do art. 102, §2º, da CF.. A referida decisão reconheceu a legitimidade dos índices de correção monetária aplicados à época, afastando a existência de direito subjetivo à recomposição das diferenças. O STF também homologou acordo coletivo para solução das demandas, estabelecendo a adesão como via adequada para eventual ressarcimento dos poupadores. Assim, não subsiste fundamento jurídico para condenação das instituições financeiras ao pagamento de expurgos inflacionários fora das hipóteses previstas no acordo homologado. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão da sucumbência. Tese de julgamento: “1. A declaração de constitucionalidade dos planos econômicos pelo STF na ADPF 165 afasta o direito à recomposição judicial de expurgos inflacionários. 2. Eventual ressarcimento de poupadores depende de adesão ao acordo coletivo homologado no âmbito da ADPF 165.” Apelação Cível em Ação de Cobrança de Expurgos Inflacionários julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: O apelante suscita prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, alega a inexistência de direito adquirido aos índices de correção monetária anteriormente vigentes relativos aos planos econômicos. É o…

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