Processo 0000152-93.2026.5.18.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0000152-93.2026.5.18.0104 RECORRENTE: EURIPEDES DE JESUS DIAS RECORRIDO: AUTO POSTO BARATEIRO LTDA - ME Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região  (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação:   PROCESSO TRT : RORSum 0000152-93.2026.5.18.0104 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : EURIPEDES DE JESUS DIAS ADVOGADO(S) : DANIELLA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO(S) : AUTO POSTO BARATEIRO LTDA - ME ADVOGADO(S) : LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(S) : MARCELLA PAGANI ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS        EMENTA     DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. REJEITADA I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que aplicou a pena de confissão ficta ao reclamante em razão de sua ausência à audiência de instrução designada na modalidade virtual. O recorrente busca a anulação do julgado, alegando cerceamento de defesa sob o fundamento de que sua advogada encontrava-se impossibilitada de participar do ato por motivo de saúde, o que teria inviabilizado seu acesso à sala de videoconferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do reclamante à audiência de instrução, motivada por suposto impedimento de saúde de sua advogada, configura motivo de força maior capaz de afastar a confissão ficta e anular o processo por cerceamento de defesa, mormente em se tratando de audiência realizada na modalidade virtual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da pena de confissão ficta decorre da ausência injustificada à audiência de instrução, para a qual a parte fora devidamente intimada sob as penas da lei. 4. O pleito de adiamento formulado após a realização do ato processual, sem demonstração de impedimento concomitante ao horário da audiência, não constitui causa suficiente para afastar a contumácia. 5. O atestado médico apresentado pela patrona, desprovido de horário de atendimento, não comprova a incapacidade de participação em audiência telepresencial, modalidade que exige prova robusta de impossibilidade técnica ou pessoal de acesso remoto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e preliminar rejeitada. Tese de julgamento: 1. A ausência da parte à audiência de instrução, devidamente intimada para depor, enseja a aplicação da confissão ficta quando não comprovado, de forma robusta, o impedimento legítimo para o comparecimento ao ato, sobretudo em se tratando de audiência realizada na modalidade virtual. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 852-I; ADI 5766/STF. Jurisprudência relevante citada: TRT-18, IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000; STJ, Tema Repetitivo 1059.       RELATÓRIO     Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT.        VOTO       ADMISSIBILIDADE     O recurso é adequado e tempestivo. A representação processual está regular.   Observo que as razões recursais limitam-se exclusivamente à arguição de nulidade processual. O recorrente não apresentou qualquer insurgência contra o conteúdo meritório…

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