Processo 0000152-95.2026.8.25.0024

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202666300155 NÚMERO ÚNICO: 0000152-95.2026.8.25.0024 AUTOR : GILMÁRIA DA SILVA XAVIER FRANCO ADV. : RICHARD NASCIMENTO ROCHA - OAB: 16002-SE ADV. : DANRLEY SANTOS ARAUJO - OAB: 14469-SE RÉU : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR GILMARIA DA SILVA XAVIER FRANCO EM FACE DE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ANÁLISE PRELIMINAR DA PEÇA VESTIBULAR, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA FORMULOU PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NÃO INFERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) (P. 13). OCORRE QUE O PEDIDO FORMULADO DESSA MANEIRA SE MOSTRA COMO INCERTO E INDETERMINADO, O QUE AFRONTA O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL PÁTRIO, REGIDO PELO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (OU CONGRUÊNCIA), INSCULPIDO NOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFERIDO PRINCÍPIO VEDA AO MAGISTRADO PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO. AO UTILIZAR A EXPRESSÃO NÃO INFERIOR A (P.13), A PARTE AUTORA DEIXA EM ABERTO O LIMITE MÁXIMO DA PRETENSÃO, TRANSFERINDO AO JUÍZO UMA DISCRICIONARIEDADE INCOMPATÍVEL COM A INÉRCIA DA JURISDIÇÃO, IMPEDINDO A CORRETA DELIMITAÇÃO DA LIDE E O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO PELO REQUERIDO, SENDO DEVER DA PARTE FORMULAR PEDIDO CERTO E DETERMINADO, NOS MOLDES DOS ARTS. 322 E 324 DO CPC. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 321 DO CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO INDICAR, DE FORMA PRECISA E DETERMINADA, O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PRETENDE A TÍTULO DE DANOS MORAIS, VEDADA A UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES GENÉRICAS COMO NO MÍNIMO OU NÃO INFERIOR A. ADVIRTA-SE, POR FIM, QUE O NÃO CUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 330, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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