Processo 0000153-12.2026.5.23.0081

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA ATSum 0000153-12.2026.5.23.0081 RECLAMANTE: ROBERTO DE OLIVEIRA ENEDINO RECLAMADO: TROPICAL WOOD LAMINADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb2646c proferido nos autos.   Diante da manifestação Id 10e7503 e da informação de inconsistência Id f0382cf na resposta da MTE, retifico a informação contida no período de trabalho de autor, para constar 10.09.2023 (data de admissão) a 27.01.2026 (data de saída), função de serviços gerais e o salário de R$ 2.800,00. Considerando, ainda, o decidido pela presidência deste Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região no PROAD 3.327/2020, DETERMINO QUE A SECRETARIA ENVIE COM URGÊNCIA O RESPECTIVO ALVARÁ ELETRÔNICO PELO SISTEMA S.E.I DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ESTA DESPACHO SERVIRÁ DE MANDADO PARA QUE O (A) SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, AO RECEBER O ALVARÁ ELETRÔNICO, HABILITE O EMPREGADO AO RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO, ESTANDO SUPRIDA A HOMOLOGAÇÃO SINDICAL E RESTAURADO O PRAZO PARA INGRESSO NO BENEFÍCIO, SUPRINDO AINDA A INEXISTÊNCIA DO TRCT, DOS RECOLHIMENTOS RESCISÓRIOS DO FGTS, DAS GUIAS SD/CD E BAIXA DA CTPS, ESTANDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA AUTORIZADA A PROCEDER AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS.   PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR: 10.09.2023 a 27.01.2026 REMUNERAÇÃO DOS ÚLTIMOS 03 MESES DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR: R$ 2.800,00 MOTIVO DA DISPENSA: SEM JUSTA CAUSA PIS da parte autora: NÃO INFORMADO CPF Nº: XXX.XXX.XXX-XX CNPJ Nº: 26.564.112/0001-69 NOME DA MÃE: APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA DATA DE NASCIMENTO: 04.08.2000 A CONTA BANCÁRIA PARA CRÉDITO DO VALOR, será a conta bancária existente no Banco Sicredi, agência 0821, conta poupança nº 3058453-8, de titularidade de ROBERTO DE OLIVEIRA ENEDINO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX. Devolve-se o prazo de 120 dias. OBS: A resposta deverá se encaminhada para o endereço eletrônico da Vara do Trabalho de Juína-MT, qual seja: vtjuina@trt23.jus.br Intimem-se. Cumpra-se. JUINA/MT, 15 de maio de 2026. ADRIANO ROMERO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA FARIA - PEDRO NILTON BOHNENBERGER ROGOSKI - TROPICAL WOOD LAMINADOS LTDA

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