Processo 0000153-23.2025.5.23.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000153-23.2025.5.23.0121 RECORRENTE: EVANDRO SILVA RECORRIDO: MATTA AMBIENTAL LOGISTICA E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000153-23.2025.5.23.0121 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE(S):  EVANDRO SILVA ADVOGADO(A)(S):  JOÃO MIGUEL DA COSTA NETO RECORRIDO(A)(S):  MATTA AMBIENTAL LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA E OUTRO(S) ADVOGADO(A)(S): BRUNA CAROLINE DE SOUZA CALIXTO E OUTRO(S) RECORRIDO(A)(S): INPASA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A)(S): ANDRÉ MENEZES BIO E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EVANDRO SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/02/2026 - Id 591d339; recurso apresentado em 05/03/2026 - Id c42ae01). Representação processual regular (Id 8bf15fc). Dispensado o preparo (justiça gratuita).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 74, §2º, 818, I, da CLT; 389 do CPC. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho”. Alega que “O cerne da controvérsia reside no error in judicando cometido pelo Tribunal Regional, que, embora tenha reconhecido que a recorrida não cumpriu seu encargo processual, isto é, apresentou o controle de ponto do recorrente, fixou jornada diversa da petição inicial, uma vez que considerou que haver confissão real pelo recorrente quanto a jornada de trabalho divergente da que foi postulada, tanto que tal jornada “supostamente confessada” enfraqueceu a tese da petição inicial, isso somado aos depoimentos testemunhais.” (fl. 636). Aduz que “Contudo, ao analisarmos o depoimento do autor, que teve parte transcrita no corpo do próprio acórdão, verifica-se que o Recorrente jamais confessou a jornada comercial. Na realidade, o que o Autor disse: Que nos últimos seis meses passou a ser inspetor e, nessa função, "ativava-se das 06h às 21h/22h, às vezes até mais", de segunda a domingo. ” (fl. 636). Sustenta que “Data máxima vênia, o fato de o Recorrente ter admitido a função de inspetor não autoriza a conclusão de que ele confessou o horário comercial. Ao contrário, o depoimento é cristalino ao manter a tese de jornada extenuante (15 a 16 horas diárias) mesmo na nova função.” (fl. 637). Pontua que “A confissão real exige a admissão de um fato contrário ao próprio interesse. O Autor jamais admitiu trabalhar das 07h às 17h. Ao fixar essa jornada administrativa para o período final do contrato, nos termos do artigo 389 do CPC: (...)” (sic, fl. 637). Consigna que “(…) o Regional violou o art. 389 do CPC, uma vez que a confissão exige o reconhecimento de fato contrário ao próprio interesse. O interesse do autor é o recebimento de horas extras, e o depoimento de 15 horas diárias corrobora esse interesse.” (fl. 637). Obtempera que “O v. Acórdão desonerou as rés do ônus que lhes cabia (Súmula 338, I), sem que houvesse prova robusta em contrário e arbitrou uma jornada…

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