Processo 0000153-54.2023.8.25.0002

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22758/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600310605 NÚMERO ÚNICO: 0000153-54.2023.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202360000153 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600308482 APELANTE - VAGNERROGERIS LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO - VAGNERROGERIS LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 6818/SE ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 11118/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, INVALIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS POR PRETERIÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA À OFENDIDA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 565 DO CPP. MÉRITO. AMEAÇA INDIRETA. CIÊNCIA DA VÍTIMA. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, À PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. 2. O APELANTE SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, POR PRETERIÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS E PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA ESPECÍFICA À OFENDIDA.3. NO MÉRITO, O RECORRENTE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUSTENTANDO QUE A CONDENAÇÃO SE APOIOU EM RELATOS CONTRADITÓRIOS DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES, SEM ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE AMEAÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE: (I) A MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA APRESENTADA APÓS A CITAÇÃO SUPRE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, AINDA QUE NÃO TENHA ENFRENTADO AMPLAMENTE O MÉRITO DA IMPUTAÇÃO; (II) A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR DEFENSOR DATIVO, APÓS A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA DEFESA CONSTITUÍDA, CONFIGURA NULIDADE; (III) A AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO PARA ASSISTIR À OFENDIDA CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL ARGUÍVEL PELO RÉU; E (IV) O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO SE CONFIGURA QUANDO O RÉU FOI REGULARMENTE CIENTIFICADO E APRESENTOU MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA NO MOMENTO PRÓPRIO. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO AMPLO DO MÉRITO NÃO INVALIDA O FEITO, SOBRETUDO QUANDO PRESERVADA A DEFESA TÉCNICA E INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.6. A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, APÓS A INÉRCIA DA DEFESA CONSTITUÍDA, NÃO CONFIGURA NULIDADE QUANDO VISA ASSEGURAR A REGULAR CONTINUIDADE DO FEITO E A PRESERVAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA OU DEFICIÊNCIA DEFENSIVA RELEVANTE, NÃO HÁ VÍCIO A SER RECONHECIDO.7. A ASSISTÊNCIA JURÍDICA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONSTITUI GARANTIA VOLTADA À PROTEÇÃO DA OFENDIDA, NÃO PRERROGATIVA PROCESSUAL DO ACUSADO. ASSIM, NÃO PODE SER INVOCADA PELO RÉU EM BENEFÍCIO PRÓPRIO, INCIDINDO A REGRA DO ART. 565 DO CPP.8. O CRIME DE AMEAÇA CONSUMA-SE QUANDO A VÍTIMA TOMA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.