Processo 0000153-60.2025.8.25.0042

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21645/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601017235 NÚMERO ÚNICO: 0000153-60.2025.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202573100158 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE RECORRENTE - MARIA SALETE OLIVEIRA ADVOGADO - PRISCILA CAMILA FARIA DOS SANTOS - OAB: 118763/MG RECORRIDO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE RECORRIDO - MARIA SALETE OLIVEIRA ADVOGADO - PRISCILA CAMILA FARIA DOS SANTOS - OAB: 118763/MG EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS EM LOCALIDADE DISTANTE DA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). SÚMULA 479 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR COMPROVADO. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA PELO PERÍODO DE MORA. EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA SALETE OLIVEIRA, MANTENDO A SENTENÇA INTEGRALMENTE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

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