Processo 0000153-65.2026.5.13.0024

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000153-65.2026.5.13.0024 AUTOR: AMANDA SCARLLAT NOBREGA BESERRA RÉU: HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8650baf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3-DISPOSITIVO: ISTO POSTO, DECIDE O JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO MOVIDA POR AMANDA SCARLLAT NOBREGA BESERRA EM FACE DE HOSPITAL ANTÔNIO TARGINO LTDA. e W2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DECIDO: 3.1- DETERMINAR QUE O RECLAMADO HOSPITAL ANTÔNIO TARGINO LTDA. PROCEDA A ANOTAÇÃO DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DA RECLAMANTE EM 14/03/2026, NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA RECLAMADA DEVE A SECRETARIA DA VARA PROCEDER A ANOTAÇÃO 3.2- JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL, PARA CONDENAR OS RECLAMADOS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR À RECLAMANTE, O QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS, A TÍTULO DE: aviso prévio indenizado de 42 dias; férias proporcionais mais 1/3; 13º salário proporcional de 2026; competências faltantes do FGTS (a partir de abril/2023) acrescidas da multa de 40%; multa do art. 477, §8º da CLT; pagamento de 1 hora extra por plantão, no período de 01/12/2025 a 31/01/2026, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, e FGTS mais 40%. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO COMO SE NELA ESTIVESSE TRANSCRITA. CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE RECLAMANTE. DEFERIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM 10% (AO ADVOGADO DO AUTOR, SOBRE O CRÉDITO DESTE; E AO PATRONO DA RECLAMADA, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O DEVIDO À PARTE ADVERSA, QUE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO HIPOSSUFICIENTE NESTE PROCESSO, CONFORME DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI 5766). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO PELO STF NA ADC N° 58, APLICAÇÃO DO IPCA-E EM RELAÇÃO À FASE PRÉ-JUDICIAL, E UTILIZAÇÃO APENAS DA SELIC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO COMO SE NELA ESTIVESSE TRANSCRITA. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 379,64, 2% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$  18.982,03, TUDO CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. RAFAELA QUEIROZ DE SA E BENEVIDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - W2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA

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