Processo 0000153-66.2025.8.25.0040
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554000033 NÚMERO ÚNICO: 0000153-66.2025.8.25.0040 REQUERENTE : MARTA SANTOS ANDRADE ADV. : JOSÉ LUCAS CRUZ DE SANTANA - OAB: 51542-BA REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCIS
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