Processo 0000154-04.2022.8.27.2723

Procedimento Comum Cível Nº 0000154-04.2022.8.27.2723/TO AUTOR : MARCILEIDE DE SOUZA MIRANDA CANTUARES ADVOGADO(A) : MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) ADVOGADO(A) : RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA MONTEIRO COSTA (OAB TO014001) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) SENTENÇA  I - RELATÓRIO Prolatada a Sentença no  evento 70, SENT1 , a parte requerida opôs Embargos de Declaração no evento 75, EMBARGOS1 , alegando que há omissão no julgado que julgou procedente o pleito autoral. Instada a contrarrazoar, a parte Requerente/Embargada   manifestou-se no  evento 80, IMPUG EMBARGOS1 , alegando intuito protelatório da parte embargante. É o que importa relatar.  Fundamento  e  DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no  evento 75, EMBARGOS1 . De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). Grifamos. Sustentou a parte Embargante que o  decisum  foi omisso pois os valores descontados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os descontos posteriores devem ser em dobro, conforme a modulação de efeitos fixada pelo STJ. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal de integração, cujo cabimento é estritamente delimitado pelo artigo 1.022 do CPC, não se prestando, via de regra, à rediscussão do mérito da causa. O embargante aponta omissão na sentença, sob o argumento de que este juízo não aplicou a modulação de efeitos da tese firmada pelo STJ sobre a repetição do indébito. A insurgência, contudo, não prospera. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, modulou os efeitos da tese sobre a repetição em dobro, mantendo, para as cobranças indevidas ocorridas antes de 30 de março de 2021, a necessidade de comprovação da má-fé do credor. Nestes termos, restou consignado no julgado que o consumidor cobrado em excesso, mas que não comprova a má-fé do fornecedor: a) se a cobrança foi antes de 30/03/2021: o consumidor terá direito apenas a devolução simples (isso porque se exigia a má-fé); b) se a cobrança foi depois de 30/03/2021: o consumidor terá direito à devolução em dobro (isso porque depois dessa data não se exige mais a má-fé do fornecedor). Todavia, para o caso em comento, entendo que o simples fato da Requerida não ter comprovado a contratação nos autos, configura, por si só, a culpa…

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