Processo 0000154-28.2005.8.10.0086
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº: 0000154-28.2005.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE(S) RÉU: JORGE LUIZ SOARES NASCIMENTO SENTENÇA Vistos em correição. I - Relatório Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de JORGE LUIZ SOARES NASCIMENTO, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes de estelionato e outros delitos patrimoniais, tipificados no art. 171 c/c art. 69 e art. 161, todos do Código Penal. Narra a
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