Processo 0000154-70.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000154-70.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Ericka Silva Nobre - Embargado: Serasa S/A - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração cível n. 0000154-70.2024.8.02.0058/50000 em que figuram como parte recorrente Ericka Silva Nobre, e, como parte recorrida, Serasa S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). ALEGADO COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LASTRO MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, FUNDADA EM SUPOSTO COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS SEM CONSENTIMENTO. A EMBARGANTE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS “VAZAMENTO DE DADOS” E “COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS”, OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL, INADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO E AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO UTILIZAR AS EXPRESSÕES “VAZAMENTO DE DADOS” E “COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS”; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA; (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR ADEQUADAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (IV) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE PRECEDENTES DO STJ CONFIGURA OMISSÃO RELEVANTE NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, VI, DO CPC.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.A UTILIZAÇÃO DAS EXPRESSÕES “VAZAMENTO DE DADOS” E “COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS” NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, POIS AMBAS FORAM EMPREGADAS PARA EXAMINAR A MESMA CONTROVÉRSIA RELATIVA À ALEGADA DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS SEM CONSENTIMENTO.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, CONCLUINDO QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO DEMONSTRARAM COMPARTILHAMENTO ILÍCITO DE DADOS PESSOAIS NEM UTILIZAÇÃO INDEVIDA APTA A ENSEJAR DANO INDENIZÁVEL.A EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO OBTIDO MEDIANTE CONSULTA PAGA NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, ILICITUDE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NA LGPD.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO OPERA AUTOMATICAMENTE, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE CONSUMIDORA.A PARTE AUTORA PERMANECE RESPONSÁVEL POR…

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