Processo 0000155-03.2026.5.08.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000155-03.2026.5.08.0015 RECLAMANTE: BRUNA CAROLINE DE LIMA LAURENTINO RECLAMADO: 52.094.305 LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfcc679 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 000155-03.2026.5.08.0015 EM QUE É RECLAMANTE BRUNA CAROLINE DE LIMA LAURENTINO E RECLAMADAS 52.094.305 LTDA, C VIEGAS DE MATO, RCV SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, DECIDE O JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO: DECLARAR: I. PREJUDICADO O PEDIDO DE INÉPCIA DA INICIAL. II. O CONTRATO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 07/02/2025 A 10/12/2025 (PROJEÇÃO AVISO PRÉVIO), FUNÇÃO DE DESENVOLVEDORA DE VENDAS, REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$1.518,00 (CONFESSADO PELA RECLAMANTE), COM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. . III. QUE A PRIMEIRA RECLAMADA NÃO PERTENCE A UM SÓ GRUPO ECONÔMICO COM A SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA A PAGAR: 1. À RECLAMANTE O VALOR LÍQUIDO DE R$8.190,21 A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 30 DIAS; SALDO DE SALÁRIO (OUTUBRO E NOVEMBRO) FÉRIAS MAIS 1/3 PROPORCIONAIS A 10/12; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL A 10/12; DIFERENÇAS DE FGTS; MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DE TODO O PACTO; MULTA DO ART. 477 DA CLT; TUDO CONFORME PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI VIGENTE. 2. AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE O VALOR DOS HONORÁRIOS CORRESPONDENTES A 15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DEVIDO ÀQUELE QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DESTA SENTENÇA, CONSIDERANDO GRAU DE ZELO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. DETERMINAR: I. QUE O VALOR DE FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, DEVERÁ SER DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, DEVENDO SER COMPROVADO EM JUÍZO A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DE 30 DIAS. DEVE A SECRETARIA DA VARA: EMITIR O ALVARÁ PARA LEVAMENTO DO VALOR JÁ DEPOSITADO, E, OPORTUNAMENTE, PARA LEVANTAMENTO DO VALOR QUE SERÁ DEPOSITADO. II. QUE A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOB SUA RESPONSABILIDADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO, BEM COMO DEVE SER ABATIDO DO CRÉDITO DA RECLAMANTE A PARTE PREVIDENCIÁRIA E DO IRRF QUE LHE CABE, PARA RECOLHIMENTO PELA SECRETARIA DA VARA. CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE; CONDENAR A RECLAMANTE A PAGAR AOS ADVOGADOS DAS RECLAMADAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO MONTANTE DE 15%, CALCULADO SOBRE O VALOR DAS PARCELAS JULGADAS IMPROCEDENTES, APLICANDO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, APÓS O QUAL A OBRIGAÇÃO SERÁ CONSIDERADA EXTINTA. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL; CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA NO VALOR DE R$253,09, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDOS INSS E HONORÁRIOS. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES, ANTE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM DATA DIVERSA DA INICIALMENTE DESIGNADA. NADA MAIS. /// PAULA MARIA PEREIRA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 52.094.305 LTDA - R C VIEGAS DE MATOS - RCV SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA

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