Processo 0000155-12.2025.8.01.0070
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0000155-12.2025.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi. Apelante: Antonia Mota Pessoa D. Pública: Aryne Cunha do Nascimento (OAB: 2884/AC) Apelado: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB Procurador: Pablo Vinicius Cordeiro Nascimento (OAB: 5241/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A: Acórdão n. : Classe : Recurso Inominado Cível n. 0000155-12.2025.8.01.0070 Foro de Origem : Juizados
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