Processo 0000155-59.2026.8.25.0021

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202666100161 NÚMERO ÚNICO: 0000155-59.2026.8.25.0021 REQUERENTE : CONIVALES - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO ADV. : DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA - OAB: 6450-SE REQUERIDO : DESCARTMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI DECISÃO....: RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, POR PREENCHER OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. DA ISENÇÃO DE CUSTAS O AUTOR, CONIVALES, É CONSÓRCIO PÚBLICO SEM FINS LUCRATIVOS, CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. NESSA CONDIÇÃO, É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, EM DECORRÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS SOBRE ENTES QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. DEFIRO, POIS, A ISENÇÃO DE CUSTAS PLEITEADA. 2. DA CONCILIAÇÃO DEIXO, POR ORA, DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. CASO AS PARTES TENHAM INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÃO INFORMAR A ESTE JUÍZO, EXPRESSAMENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, HIPÓTESE EM QUE SERÁ DESIGNADA A SOLENIDADE. 3. DA CITAÇÃO CITE-SE A PARTE RÉ PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA À PRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO NA FORMA DO ART. 335, INCISO III, DO CPC, SOB PENA DE PRESUMIREM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE (ART. 341 DO CPC). 4. DA RÉPLICA HAVENDO CONTESTAÇÃO COM ARGUIÇÃO DE QUALQUER DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC, OU ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 350 E 351 DO CPC. 5. DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS CASO A PARTE AUTORA, NA OPORTUNIDADE DA RÉPLICA, JUNTE NOVOS DOCUMENTOS AOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437, §1º, DO CPC. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EM SEGUIDA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, COM A DEVIDA DELIMITAÇÃO E JUSTIFICATIVA DE SUA PERTINÊNCIA E NECESSIDADE EM RELAÇÃO AOS FATOS CONTROVERTIDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA OU PROTELAÇÃO. FICA CONSIGNADO QUE O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ENSEJANDO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR. CUMPRA-SE.

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