Processo 0000155-73.2016.8.04.2000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Polo Passivo
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ENTENÇA Trata-se de delitos tipificados no art. 54 da Lei n. 9.605/98 e no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O acusado ALCIMAR FRAZÃO DA SILVA aceitou proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, em 08.05.2018 (mov. 33.1). Verifica-se que o acu
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