Processo 0000155-73.2016.8.04.2000

TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal
Número CNJ
0000155-73.2016.8.04.2000
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Alvarães - Criminal
Última publicação
16/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ENTENÇA Trata-se de delitos tipificados no art. 54 da Lei n. 9.605/98 e no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O acusado ALCIMAR FRAZÃO DA SILVA aceitou proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, em 08.05.2018 (mov. 33.1). Verifica-se que o acu

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