Processo 0000156-28.2025.8.25.0070

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202582200174 NÚMERO ÚNICO: 0000156-28.2025.8.25.0070 REQUERENTE : JOSE ERINALDO SANTANA ADV. : EDVANIA SANTANA SANTOS - OAB: 12990-SE ADV. : NAELSON SANTANA SANTOS - OAB: 17251-SE REQUERIDO : AMBEC, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSÉ ERINALDO SANTANA EM FACE DA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A NULIDADE DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA OU VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O AUTOR E A REQUERIDA; B) CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA, EM DOBRO, TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ) E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA SELIC (DEDUZIDO O IPCA), VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO; C) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA SELIC (DEDUZIDO O IPCA), VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ), E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO/PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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