Processo 0000156-81.2010.8.18.0059

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0000156-81.2010.8.18.0059 PARTE AUTORA: MARIA JOSE VERAS FONTENELE PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Maria José Veras Fontenele em face do Município de Luís Correia, por meio do qual a exequente requer o pagamento do valor apurado em seus cálculos, conforme a petição de ID 53878864. Devidamente intimado, o ente municipal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 73799580). Em sua defesa, o executado alega a ocorrência de excesso de execução, aduzindo divergência nos cálculos apresentados. Sustenta que o termo inicial dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios deve ser a data do trânsito em julgado. Além disso, requer a aplicação das disposições da Emenda Constitucional nº 113/2021, determinando a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de sua vigência, e postula a observância das retenções legais obrigatórias a título de Imposto de Renda e contribuição previdenciária. É o relato do necessário. Decido. O cerne da controvérsia instaurada na presente impugnação ao cumprimento de sentença cinge-se à alegação de excesso de execução pelo executado, fundamentada na suposta incorreção do termo inicial dos juros moratórios, na inobservância da Emenda Constitucional nº 113/2021 e no cálculo equivocado dos honorários sucumbenciais, além do pleito de retenção das verbas fiscais e previdenciárias. Inicialmente, no tocante ao termo inicial dos juros de mora, a pretensão do Município de fixá-lo na data do trânsito em julgado esbarra frontalmente na imutabilidade da coisa julgada. A sentença exequenda (ID 9251395) estabeleceu expressamente que os juros incidem a partir da data da citação, não cabendo rediscussão do critério fixado no título judicial nesta fase processual. Quanto aos índices de atualização, a sistemática aplicável às condenações da Fazenda Pública determina o uso do IPCA-E e dos juros da caderneta de poupança até o dia imediatamente anterior ao início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, passa a incidir, de forma exclusiva e englobada, a taxa SELIC. Observa-se que a planilha apresentada pela exequente (ID 53878866) já contemplou adequadamente a aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, não havendo retificação substancial a ser feita na metodologia do principal. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico sobre a incidência imediata da referida norma: EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Débito da Fazenda Pública. EC nº 113/2021. Forma de incidência da SELIC. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que rejeitou impugnação à execução da Fazenda Pública, relacionada à forma de incidência da taxa SELIC sobre o valor da dívida. Isso ao fundamento de que o art. 3º da EC nº 113/2021 impõe a incidência da SELIC sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 impõe uma metodologia específica de cálculo de atualização dos débitos da Fazenda, com a incidência da SELIC sobre o valor consolidado da dívida (principal corrigido…

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