Processo 0000157-05.2026.5.19.0261
TRT19 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000157-05.2026.5.19.0261 RECORRENTE: MUNICIPIO DE LAGOA DA CANOA RECORRIDO: LUCAS FRANCISCO DA SILVA PROCESSO nº 0000157-05.2026.5.19.0261 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE LAGOA DA CANOA RECORRIDO: L. F. S. RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS SEM CONCURSO PÚ
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