Processo 0000157-15.2026.5.08.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000157-15.2026.5.08.0001 RECLAMANTE: ANDREIA DOS REMEDIOS LOBATO GUERRA RECLAMADO: KAPA CAPITAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9607383 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO  PELO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRONUNCIO PRESCRITOS OS CRÉDITOS DA AUTORA ANTERIORES A 25/02/2021, EXTINGUINDO TAIS CRÉDITOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM HARMONIA COM O PREVISTO NO INCISO XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 487 DO CPC.  JULGO PROCEDENTE EM PARTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTE ANDREIA DOS REMÉDIOS LOBATO GUERRA CONTRA A PARTE RECLAMADA KAPA CAPITAL LTDA - ME PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA AS PARCELAS APURADAS CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), REFERENTE AO PERÍODO IMPRESCRITO, COM O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, RESPEITADA A EVOLUÇÃO DO PERÍODO, E REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS MAIS 1/3 E DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. OS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS E À MULTA DEVEM SER CREDITADOS PELA PARTE RECLAMADA NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, CONFORME DECIDIDO PELO TST NO TEMA Nº 68 (RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201). CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA EXPEDIR ALVARÁ PARA SAQUE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DEVENDO O ÓRGÃO GESTOR EFETUAR A ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SAQUE. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 791-A DA CLT.  A SECRETARIA DA VARA DEVE RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA PELA PARTE AUTORA. A PARTE RECLAMADA DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA E DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO PACTO LABORAL, CONSOANTE ITEM II DA SÚMULA Nº 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.  IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$-902,04, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO DE R$-45.102,04.  NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.  NADA MAIS.  AMANACI GIANNACCINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DOS REMEDIOS LOBATO GUERRA

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