Processo 0000157-28.2024.5.06.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000157-28.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: BUREAU DE IMAGENS LTDA AGRAVADO: GISELLY JALES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c8837a proferida nos autos. AP 0000157-28.2024.5.06.0102 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BUREAU DE IMAGENS LTDA MARCOS VALERIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA (PE14598) Recorrido:   Advogado(s):   GISELLY JALES DOS SANTOS CLAUDIO GONCALVES GUERRA (PE29252) ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA (PE16455)   RECURSO DE: BUREAU DE IMAGENS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/07/2026 - Id 6aea630; recurso apresentado em 03/08/2026 - Id 9fe864d). Representação processual regular (Id 2807270). O juízo encontra-se garantido (Id bddf891).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; artigo 133 da Constituição Federal. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petição dos embargos de declaração por meio da qual foi provocada a manifestação do Regional. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1º-A, I a IV, da CLT). 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO/PRECLUSÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. DA INÉPCIA DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – IMPUGNAÇÃO SEM UM ÚNICO VALOR E SEM PLANILHA  DA DUPLA PRECLUSÃO – PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA – QUITAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS E LEVANTAMENTO INTEGRAL SEM RESSALVA  Fundamentos do acórdão recorrido: "Novamente, não lhe assiste razão. Conforme se depreende dos autos, a exequente logrou êxito em sua Impugnação à Liquidação, a qual se encontrava pendente de apreciação. Teve, ainda, sua pretensão acolhida nos Embargos de Declaração. Tais fatos implicaram a elaboração de Planilha de Cálculos Retificada, sob ID. 1814e69. O próprio Juízo de origem em decisão de ID. b7c3a8a reconheceu a existência de erro material e lapso da contadoria, que deixou de computar verbas deferidas com trânsito em julgado. Nesses casos, a retificação dos cálculos é imperativa para preservar a…

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