Processo 0000158-05.2026.8.25.0024
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202666300161 NÚMERO ÚNICO: 0000158-05.2026.8.25.0024 REQUERENTE : JOSE ANCELMO NASCIMENTO ADV. : RICHARD NASCIMENTO ROCHA - OAB: 16002-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DECISÃO....: PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/SE QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, PROCEDA À ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL SITUADO NA RUA MARIA JOCELINA S. ARAÚJO, Nº 207, SÃ
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