Processo 0000158-10.2026.8.25.0087

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31974/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600335947 NÚMERO ÚNICO: 0000158-10.2026.8.25.0087 PROCESSO ORIGEM....202611700067 PROCEDÊNCIA........17ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - JIJ RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - M.P.D.E.D.S.................................. APELADO - C.R.T.G..................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO INFANTOJUVENIL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO RECONHECIDO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL OFERECIDA EM FACE DE ADOLESCENTE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006 E NO ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/2003, SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INGRESSO DE POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO REPRESENTADO, DESPROVIDO DE MANDADO JUDICIAL, LASTREOU-SE EM FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, APTAS A CONVALIDAR A REVISTA DOMICILIAR E A CONSEQUENTE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, APETRECHOS E MUNIÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO CEDE, EXCEPCIONALMENTE, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DO IMÓVEL, SENDO LEGÍTIMA A ENTRADA FORÇADA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO, CONSOANTE TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA N.º 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. 4. NA HIPÓTESE VERTICAL, A DILIGÊNCIA POLICIAL DECORREU DE INFORMES PRESTADOS POR POPULARES, SOMADOS À IMEDIATA VISUALIZAÇÃO EXTERNA E DIRETA DO ADOLESCENTE E DE TERCEIROS REALIZANDO O FRACIONAMENTO E A EMBALAGEM DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NO RECINTO. A PERCEPÇÃO OCULAR DO ATO DELITUOSO EM ANDAMENTO CARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA DE CRIMES PERMANENTES, CONSUBSTANCIANDO JUSTA CAUSA PARA A PRONTA INCURSÃO DOMÉSTICA. 5. A APREENSÃO SUBSEQUENTE DE PORÇÕES DIVIDIDAS DE MACONHA E COCAÍNA, BALANÇAS DE PRECISÃO, EMBALAGENS PLÁSTICAS E MUNIÇÕES DE CALIBRES 38 E 9 MM AFASTA A PREMISSA DE NULIDADE POR DERIVAÇÃO, FORNECENDO SUPORTE PROBATÓRIO INICIAL ROBUSTO PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA INCOATIVA E VEDANDO A PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR, DETERMINANDO-SE O REGULAR RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E A RETOMADA DO CURSO PROCEDIMENTAL DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITO QUANDO PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES, POSTERIORMENTE DEMONSTRADAS, INDICATIVAS DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. 2. A VISUALIZAÇÃO DIRETA DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, CORROBORADA PELA APREENSÃO DE ENTORPECENTES E INSTRUMENTOS DE MERCANCIA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. 3.…

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