Processo 0000158-36.2020.8.10.0055
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 24 A 31 DE MARÇO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO : 0000158-36.2020.8.10.0055 APELANTE : FELIX ANTONIO FERREIRA ASSISTÊNCIA : DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELAT
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