Processo 0000158-57.2026.5.13.0034

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000158-57.2026.5.13.0034 AUTOR: WANESSA CAVALCANTI SENA RÉU: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48eedfa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISSO POSTO, DECIDE O JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO MOVIDA POR WANESSA CAVALCANTI SENA EM FACE DE MONTE CARLO’S LOTERIAS ON LINE E ESPORTES, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL, BEM COMO AS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL, ACOLHENDO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL, PRONUNCIANDO-A EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS REFERENTES A DIREITOS ANTECEDENTES A 18.02.2021, EXTINGUINDO-SE OS PLEITOS RESPECTIVOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 487, II) E, NO MÉRITO, CONDENANDO A RECLAMADA A: ANOTAR A CTPS DA RECLAMANTE; PAGAR À RECLAMANTE A QUANTIA LÍQUIDA DE R$ 42.112,59, REFERENTE A: AVISO PRÉVIO, FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, COM 1/3, 13º INTEGRAIS E PROPORCIONAIS; VALE-TRANSPORTE E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA; DEPOSITAR EM CONTA VINCULADA O VALOR DE 10.321,62, ASSOCIADO A FGTS (INCLUSIVE DECORRENTE DE REFLEXOS) NÃO RECOLHIDO DO PACTO; RECOLHER O VALOR DE R$ 2.699,09, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APÓS SUPERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA RECLAMANTE PARA LIBERAÇÃO DO SALDO EM SUA CONTA VINCULADA, E OFICIE-SE PARA HABILITAÇÃO DA MESMA NO SEGURO-DESEMPREGO. POLO PASSIVO ALTERADO PARA CONSTAR CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO, CPF XXX.XXX.XXX-XX. IMPROCEDEM OS DEMAIS PLEITOS. DEFERE-SE A JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS, FEITOS CONFORME PLANILHA ANEXA À DECISÃO, DESTA SENDO PARTE INCINDÍVEL. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE 1.102,67, 2% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ORA FIXADA EM R$ 55.133,30. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. FABIO MELO FEIJAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE E ESPORTES

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