Processo 0000158-72.2023.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000158-72.2023.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Recorrida: Maria Auxiliadora de Lima - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0000158-72.2023.8.02.0081, em que figura como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A e, como recorrido, Maria Auxiliadora de Lima, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença proferida pelo juízo de origem, julgando totalmente improcedente os pedidos autorais. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55, da lei 9.099/95. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE DESVIO DE ENERGIA CONSTATADO EM INSPEÇÃO TÉCNICA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE COBRANÇA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NO VALOR DE R$ 889,17 E ACOLHEU OS PEDIDOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INSPEÇÃO E DA COBRANÇA REALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO CONSTATADA IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO MEDIANTE INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA, BEM COMO SE HÁ NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR OU DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O RECURSO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 42 E 54 DA LEI Nº 9.099/95, TENDO SIDO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE E COM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO PREPARO. (B) NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95, O RECURSO INOMINADO POSSUI, COMO REGRA, APENAS EFEITO DEVOLUTIVO, SENDO EXCEPCIONAL A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, O QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. (C) CONSTA DOS AUTOS QUE A CONCESSIONÁRIA REALIZOU INSPEÇÃO TÉCNICA NO MEDIDOR INSTALADO NO IMÓVEL DO CONSUMIDOR, TENDO IDENTIFICADO INDÍCIOS DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, CIRCUNSTÂNCIA DOCUMENTADA POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO, FOTOGRAFIAS, HISTÓRICO DE CONSUMO E TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). (D) O PROCEDIMENTO FOI REALIZADO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, INCLUSIVE COM ACOMPANHAMENTO POR TERCEIRO IDÔNEO, HIPÓTESE ADMITIDA PELO ART. 591 DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO. (E) A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR REVELA-SE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE IDENTIFICADA OCORRE ANTES DO PONTO DE MEDIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A AFERIÇÃO DA FRAUDE POR MEIO DE EXAME DO EQUIPAMENTO. (F) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR NÃO INVALIDA O PROCEDIMENTO QUANDO A INSPEÇÃO É REALIZADA POR INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA, SENDO TAL EXIGÊNCIA APLICÁVEL APENAS ÀS INSPEÇÕES SOLICITADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. (G) DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE NO CONSUMO E OBSERVADAS AS NORMAS REGULAMENTARES APLICÁVEIS, REVELA-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA DECORRENTE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELA…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.