Processo 0000158-74.2026.8.04.3100
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, DECIDO: 1. Conceder à exequente os benefícios da justiça gratuita. 2. Determinar a intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Reativar o benefício de Aposentadoria por Idade Rural (NB 229.290.894-2); b) Apresentar o cálculo dos valores em atraso desde a DIP (01/06/2
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