Processo 0000158-76.2025.5.23.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO RORSum 0000158-76.2025.5.23.0046 RECORRENTE: LUCIA MARQUES DA PAZ GIACOMINI E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIA MARQUES DA PAZ GIACOMINI E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000158-76.2025.5.23.0046 RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A)(S): MAURÍCIO FERREIRA DE CAMPOS GONÇALVES DE PAULA E OUTRO(S) RECORRIDO(A)(S): LÚCIA MARQUES DA PAZ GIACOMINI ADVOGADO(A)(S): ELZA APARECIDA MARQUES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/12/2025 - Id ded0b09; recurso apresentado em 28/01/2026 - Id 7e178c7). Regular a representação processual (Id 55c73c4). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id a380f76: R$ 76,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8489869: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id c9c958b; Depósito recursal recolhido no RR, id 98b3c12: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER   Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, 7º, XXVI, e 93, IX, da CF. - violação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. - violação ao art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.112/90. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 1046 do STF. O vindicado, ora recorrente, devolve no presente apelo a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que diz respeito à temática “obrigação de fazer / empregada genitora de dependente portadora de necessidades especiais / implementação de redução da jornada em 2 (duas) horas diárias sem decréscimo salarial ou compensação”. Argumenta que, no caso, o órgão turmário "(…) expande judicialmente, de 1h (ACT) para 2h/dia, a redução de jornada remunerada — sem previsão legal e malgrado a Cláusula 20 do ACT 2024/2026, a qual regula especificamente a situação de bancários com jornada de 6 horas e dependente com deficiência (limite de 1h/dia), reproduzida na IN 361-1. Ao fazê-lo, desprestigia a adequação setorial negociada consagrada pelo STF no Tema 1046, que prestigia a autonomia coletiva ‘desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’." (sic, fls. 782/783). Aduz que “(...) não houve demonstração de que a cláusula coletiva suprima o núcleo essencial do direito à saúde da criança; ao contrário, garante redução de jornada e coexistem políticas internas de apoio (CASSI/Programa Bem Viver). A Turma, por maioria, qualificou a proteção como de ‘indisponibilidade Absoluta’ para afastar o ACT e impor 2h/dia. Entretanto, não explicitou por que a solução pactuada (1h/dia) seria inidônea neste caso concreto, mormente quando o próprio voto condutor registra que os elementos probatórios não evidenciam a necessidade de 50% de redução e que as terapias referidas por testemunha possuem 45–60 minutos, 2x por semana — dados que não infirmam a suficiência do patamar negociado (1h/dia)…

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