Processo 0000158-98.2025.5.07.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE BATURITÉ ATOrd 0000158-98.2025.5.07.0021 RECLAMANTE: RAMON SOUZA DE AQUINO RECLAMADO: MUNICIPIO DE BATURITE Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), RAMON SOUZA DE AQUINO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a) para tomar(em) ciência do Ofício Precatório expedido nos autos e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação nos termos do § 5º do art. 7º da RESOLUÇÃO CNJ nº 303/2019 abaixo: "§5º Antes do envio da requisição, o Juízo da execução intimará as partes para manifestação".   OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da  RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.   Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado no polo passivo deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região Documento elaborado em 27/07/2026 por ANA BEATRIZ DE CASTRO PIRES e assinado digitalmente pelo(a) Servidor(a) Responsável.  BATURITE/CE, 27 de julho de 2026. ANA BEATRIZ DE CASTRO PIRES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAMON SOUZA DE AQUINO

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