Processo 0000159-12.2026.8.04.4700
TJAM • Petição Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação trabalhista proposta em face do Município de Urucará. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou de mediação constitui regra geral no procedimento comum. Todavia, o §4º do referido dispositivo estabelece hipóteses
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